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terça-feira, 8 de outubro de 2019

Administração Predial


Administração Predial / Administração de Condomínio

Ata de reunião de Assembléia (AGO / AGE)

https://www.sindiconet.com.br/informese/a-ata-da-assembleia-colunistas-inaldo-dantas

Observei que em algumas atas de reunião de assembléia, tem pessoas que fazem abreviação em nome de pessoas e nome de empresas. O correto é na ata AGO ou ata AGE conter o nome completo das pessoas, e o nome completo das empresas com cnpj, quando existe a menção dentro da ata AGO ou AGE.

lei 4591? http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L4591.htm


Lá não faz menção a nenhum secretário de mesa. Lá só faz menção a Sindico, Subsindico, e membros do conselho consultivo. Eles é quem foram eleitos na reunião de assembléia. Então, quem tem que rubricar todas as folhas e assinar na última folha para esse documento ter valor legal, é o sindico e o subsindico, e os membros do conselho que foram eleitos. Esses secretários de mesas não são os responsáveis legal que representam o prédio.

E no seguro de incêndio obrigatório anual 

(Lei 10406 Código Civil Brasileiro
 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2002/l10406.htm

notei que algumas empresas de seguro fazem a abreviação do nome da razão social do condomínio e a abreviação do nome das pessoas na apólice do seguro de incêndio. 


O correto é na apólice do seguro obrigatório de incêndio, conter o nome completo da razão social do condominio com cnpj, e o nome completo dos condôminos (proprietários de imóveis) do prédio. 

Esse tipo de documento tem que sempre conter o nome completo das pessoas com cpf e razão social completa das empresas com cnpj. É total errado esse tipo de documento conter os nomes com abreviação.

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