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terça-feira, 2 de outubro de 2018

Direito Autoral (anteprojeto para alterar lei em vigor)

Desde a década de 80 que se fala em ter que atualizar a legislação em vigor que regulamento o Direito Autoral no Brasil. Na década de 90 foi feito uma atualização nessa legislação de direito Autoral em vigor.  Mas nós já estamos em 2018, estamos em plena era da internet, e esse anteprojeto projeto de lei (estudo de lei) para atualização da lei do Direito Autoral do Brasil, precisa novamente ser atualizado, mas ele não sai da fase de estudos...

Existe as licenças do Creative Commons, é uma lei ou norma internacional utilizada em sites da União Européia para regulmentar o uso de arquivos e imagens da internet. Vários brasileiros utilizam o site da Wikipédia, o site do Wikidata, o site do Commons, esses sites do projeto da Fundação Wikimédia são regidos pela legislação da União Européia. Ainda não existe no Brasil uma legislação em vigor regulamentando o uso dessas licenças internacionais do Creative Commons, relativo ao uso do compartilhamento de arquivos de imagens ou compartilhamento de textos de sites brasileiros.  

Por: Ana Mercedes Gauna (02/10/2018) / CRA-RJ: 03-03161

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Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências.


http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9610.htm

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http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9609.htm


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http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8469.htm


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O anteprojeto de lei sobre direitos autorais (Senado - Carlos Alberto Bittar) Abril/1989 http://www2.senado.leg.br/bdsf/item/id/181924


Projeto de Lei quer reforma na Lei de Direito Autoral para permitir compartilhamento http://musicness.net/projetodelei/


A reforma do Direito Autoral. O velho antagonismo de sempre: restrição versus flexibilização. (16/03/2016) http://estadodedireito.com.br/a-reforma-do-direito-autoral-o-velho-antagonismo-de-sempre-restricao-versus-flexibilizacao/
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9610.htm



PL 3133/2012 Projeto de Lei = Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que "altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências". Situação: Apensado ao PL 6117/2009 http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=534039



Alteração da Lei do Direito Autoral é tema de projetos de lei do Senado e da Câmarahttps://www.snel.org.br/alteracao-da-lei-do-direito-autoral-e-tema-de-projetos-de-lei-do-senado-e-da-camara/


Projeto propõe reforma na Lei de Direito Autoral (Camara dos Deputados)  Proposta permite compartilhamento de obras artísticas e aumenta fiscalização sobre o Ecad.  (06/12/2012) http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/EDUCACAO-E-CULTURA/409666-PROJETO-PROPOE-REFORMA-NA-LEI-DE-DIREITO-AUTORAL.html








Licenças Creative Commons no Brasil


No Brasil, vários brasileiros utilizam o site da Wikipédia, utilizam o site do Wikidata, utilizam o site do Commons, utilizam algum dos projetos online da Fundação Wikimédia.  Constantemente dentro do site do Commons vários arquivos de imagens são excluidos tendo como motivo estar aquela imagem utilizando uma licença errada do Creative Commons.  Ocorre que no Brasil não existe nenhuma legislação em vigor regulamentando o uso dessas licenças do Creative Commons relativos a imagens brasileiras compartilhadas na internet, textos compartilhados, em sites brasileiros no Brasil.  Li no link abaixo que existe um anteprojeto de lei = um estudo de lei = um esboço de lei.  Anteprojeto de lei não é uma lei em vigor no Brasil.

Por: Ana Mercedes Gauna (02/10/2018) / CRA-RJ: 03-03161